Questão de Legislação Estadual — SEJUSP 2018

Question

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do
Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: Ordenar busca e apreensão domiciliar

Answer

Alternativa A: Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou
contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo
Estadual

Answer

Alternativa B: Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à
apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

Answer

Alternativa C: Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração
Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões
de Ética do Poder Executivo

Answer

Alternativa D: Elaborar o seu regimento interno

Questão de Legislação Estadual — SEJUSP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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