O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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