Questão de Legislação Penal Especial — SEJUS-CE 2017

Question

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a
prestação de assistência jurídica integral e gratuita aosréus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem
recursos financeiros para constituir advogado.

Answer

Alternativa A: Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser
prestada em outro local somente medianteautorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo
estabelecimento.

Answer

Alternativa B: A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo
o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou
internado que optar pelo estudo.

Answer

Alternativa C: A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento
adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendoesse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo
comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Questão de Legislação Penal Especial — SEJUS-CE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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