Questão de Legislação Estadual — SEJUS-CE 2017

Question

Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14
de maio de 1974), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como
causa uma necessidade administrativa ou pública,ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade
da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

Answer

Alternativa A: Quando o servidor público tiver ciência, em razão do cargo/função que exerça, de irregularidades administrativas, deve
este informar imediatamente a autoridadesuperior, independente de formalidade.

Answer

Alternativa B: Não ultrapassando o limite do teto salarial do funcionalismo público fixado por lei, pode o funcionário público praticar
atos de usura.

Answer

Alternativa C: Ao funcionário público, na medida de sua competência, cabe cumprir as decisões judiciais recebidas, desde que tal ato
seja autorizado por seu superior imediato,sob pena de desobediência hierárquica administrativa

Questão de Legislação Estadual — SEJUS-CE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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