Questão de Direito Penal — SEJUC-RN 2017

Question

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de
deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Answer

Alternativa A: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a
ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Answer

Alternativa C: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Answer

Alternativa D: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Questão de Direito Penal — SEJUC-RN — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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