Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens que se seguem. Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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