Questão de Direito Previdenciário — SEGER-ES 2013

Question

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de
previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes
capacidades contributivas.

Answer

Alternativa A: A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Answer

Alternativa B: Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e
auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.

Answer

Alternativa C: Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou
mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.

Answer

Alternativa D: A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre
trabalhadores urbanos e rurais.

Questão de Direito Previdenciário — SEGER-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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