Questão de Direito Previdenciário — SEGER-ES 2013

Question

Com base na Lei Complementar n. 
o 
282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-
PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida
pelo servidor.

Answer

Alternativa A: A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e
por invalidez.

Answer

Alternativa B: São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de
cargo efetivo, mas não os militares.

Answer

Alternativa C: O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o
divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.

Answer

Alternativa E: Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como
secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-
PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

Questão de Direito Previdenciário — SEGER-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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