Questão de Direito Civil — SEGER-ES 2013

Question

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.

Accepted Answer

Alternativa C: Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria
necessária uma lei nova.

Answer

Alternativa A: Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período
em que se teria a vacância da lei.

Answer

Alternativa B: Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia
Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.

Answer

Alternativa D: Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar
expressamente.

Answer

Alternativa E: De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação
corresponde à data da publicação da norma.

Questão de Direito Civil — SEGER-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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