Questão de Legislação Estadual — SEGEP-MA 2016

Question

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei no8.987/95 e legislação correlata, impõe a

Accepted Answer

Alternativa D: indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda
não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do
serviço concedido.

Answer

Alternativa A: inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da
concessionária de serviço público.

Answer

Alternativa B: reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a
prestação do serviço delegado.

Answer

Alternativa C: instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de
intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

Answer

Alternativa E: adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas
decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

Questão de Legislação Estadual — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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