Questão de Legislação Estadual — SEGEP-MA 2016

Question

A Lei Estadual n 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e
processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

Accepted Answer

Alternativa B: em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.

Answer

Alternativa A: os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito
suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

Answer

Alternativa C: é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o
interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

Answer

Alternativa D: a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Answer

Alternativa E: com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as
demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

Questão de Legislação Estadual — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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