Questão de Direito Financeiro — SEGEP-MA 2016

Question

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é
correto afirmar: sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita
tributária.

Accepted Answer

Alternativa D: Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às
exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa A: Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por
serem forma de custear serviços públicos.

Answer

Alternativa B: Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja
também concedendo isenção para tributo de sua competência.

Answer

Alternativa C: Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa E: Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de
compensação, no período em que deva iniciar

Questão de Direito Financeiro — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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