Questão de Direito Constitucional — SEGEP-MA 2016

Question

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

Accepted Answer

Alternativa C: poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos tenham preferência.

Answer

Alternativa A: poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.

Answer

Alternativa B: não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.

Answer

Alternativa D: poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada
constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.

Answer

Alternativa E: poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do
Poder Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

Questão de Direito Constitucional — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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