Questão de Direito Constitucional — SEGEP-MA 2016

Question

Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

Accepted Answer

Alternativa D: determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma ei.

Answer

Alternativa A: atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.

Answer

Alternativa B: veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e
restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.

Answer

Alternativa C: admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija que sua redução e seu
restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.

Answer

Alternativa E: define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.

Questão de Direito Constitucional — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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