Questão de Direito Constitucional — SEGEP-MA 2016

Question

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção
federal, decretada pelo Presidente da República,

Accepted Answer

Alternativa D: após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa A: independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à
apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na
Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada
a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de
recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

Answer

Alternativa C: após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União,
de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à
apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na
Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

Questão de Direito Constitucional — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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