Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre
outras matérias, sobre

Accepted Answer

Alternativa A: criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de
distritos nos Municípios.

Answer

Alternativa B: criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a
fixação da respectiva remuneração.

Answer

Alternativa C: regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado.

Answer

Alternativa D: criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

Answer

Alternativa E: regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade
de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

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