Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Em relação ao processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei nº 13.457/09, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O autuado pode interpor recurso ordinário contra decisão favorável à Fazenda Pública, proferida em julgamento de
defesa apresentada em face de Auto de Infração e Imposição de Multa ? AIIM, que foi lavrado reclamando débito fiscal em
montante equivalente a 10.000 UFESPs.

Answer

Alternativa A: Admitido o recurso ordinário interposto pelo autuado, serão os autos encaminhados à Representação Fiscal para
oferecer contrarrazões no prazo de 90 dias, findo o qual, com ou sem manifestação, o processo será encaminhado ao
Tribunal de Impostos e Taxas para julgamento.

Answer

Alternativa B: O juízo de admissibilidade do recurso ordinário, interposto pela Fazenda Pública do Estado, fica a cargo do Delegado
Tributário de Julgamento.

Answer

Alternativa C: O recurso ordinário devolve ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de direito impugnada, mas
não devolve o conhecimento da matéria de fato, pois é vedado o reexame do acervo fático-probatório que já fora objeto de
análise na instância inferior.

Answer

Alternativa E: Nos casos de recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 45 dias, findo o qual, com ou sem
manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte a oferecer
contrarrazões.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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