A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma: I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios. II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS. Está correto o que se afirma APENAS em