Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Quanto às hipóteses de não-incidência e de isenção do ITCMD, previstas na Lei nº 10.705/00 e regulamentadas no
Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Os frutos e os rendimentos dos bens do espólio, havidos após o falecimento do autor da herança, não são alcançados
pela incidência do ITCMD.

Answer

Alternativa A: A importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legalmente estabelecido, goza
de isenção do ITCMD.

Answer

Alternativa B: O ITCMD não incide na renúncia sob condição resolutiva, a menos que a condição venha a se implementar.

Answer

Alternativa D: A isenção do ITCMD em benefício das entidades cujos objetivos estejam vinculados à promoção dos direitos humanos,
à cultura ou à preservação do meio ambiente independe de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda.

Answer

Alternativa E: A lei do ITCMD atualmente prevê hipótese de não-incidência na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio das
entidades sindicais patronais, mas condiciona tal benefício ao atendimento de determinados requisitos.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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