Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo
editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias,
prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

Accepted Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida
provisória.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito
extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na
hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de
vigência de medida provisória.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre
matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem
exceções.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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