Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei
n. 10.177/98, assinale o item correto.

Accepted Answer

Alternativa B: Todos os sujeitos que forem afetados por decisão administrativa podem recorrer em defesa de interesse ou direito,
independentemente de terem participado do procedimento administrativo.

Answer

Alternativa A: Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os
administrados e o devido processo legal, sendo prescindível a ouvida do administrado (interessado).

Answer

Alternativa C: O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de
procedimento administrativo, deve requisitá-las mediante ofício, com observância da vinculação hierárquica.

Answer

Alternativa D: Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, ou seja, necessitam de manifestação do interessado para
sua tramitação, sendo primado pelo formalismo em seu curso.

Answer

Alternativa E: O Estado de São Paulo pode se recusar à expedição de certidão, em despacho imotivado, sobre atos, contratos,
decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, quando a informação solicitada colocar em
comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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