Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da
República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chefes do Poder Executivo de entes da Federação,
competência para

Accepted Answer

Alternativa D: dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

Alternativa A: editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a
regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.

Answer

Alternativa B: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da
Federação cujo governo chefiam.

Answer

Alternativa C: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Answer

Alternativa E: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em
prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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