Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração
Pública estadual

Accepted Answer

Alternativa D: estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros,
à Administração pública direta e indireta estadual.

Answer

Alternativa A: poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à
constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que
suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.

Answer

Alternativa E: não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para
propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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