Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e
obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,

Accepted Answer

Alternativa B: constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

Answer

Alternativa A: a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início
dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.

Answer

Alternativa C: a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo
máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.

Answer

Alternativa D: a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a
expectativa do correspondente benefício tributário.

Answer

Alternativa E: nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e
arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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