Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão
contida na Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

Alternativa A: Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

Answer

Alternativa B: Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer

Alternativa C: Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Answer

Alternativa D: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Answer

Alternativa E: Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas
e as inundações.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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