Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Este dispositivo enuncia o Princípio da

Accepted Answer

Alternativa E: Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da
alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool
combustível.

Answer

Alternativa A: Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo
da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de importação de
petróleo.

Answer

Alternativa B: Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio
de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.

Answer

Alternativa C: Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto
do Poder Executivo Federal.

Answer

Alternativa D: Uniformidade Tributária, e não admite exceções.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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