Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: As imunidades ali previstas aplicam-se somente aos impostos.

Answer

Alternativa A: O princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes.

Answer

Alternativa B: As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio.

Answer

Alternativa C: Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre
grandes fortunas.

Answer

Alternativa E: É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou
aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro

anterior àquele em que o tributo será cobrado ou aumentado.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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