Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do
Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da
Constituição da República,

Accepted Answer

Alternativa E: o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Answer

Alternativa A: poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem
pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.

Answer

Alternativa B: caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a
observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.

Answer

Alternativa C: poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser
suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.

Answer

Alternativa D: terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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