Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP 2026

Question

Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do
Imposto de Importação, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.

Answer

Alternativa B: é inconstitucional, por violar a legalidade tributária.

Answer

Alternativa C: a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a
lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.

Answer

Alternativa D: a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade
nonagesimal.

Answer

Alternativa E: a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida
em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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