Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque: I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual. II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual. IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações. De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens