Questão de Raciocínio Lógico — SEFAZ-SC 2018

Question

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana,
pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do
consórcio pretendido

Accepted Answer

Alternativa C: demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de
intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa
jurídica criada.

Answer

Alternativa A: demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará
o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.

Answer

Alternativa B: consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações
necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os
entes federados.

Answer

Alternativa D: depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados
pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência
dominial de bens imóveis.

Answer

Alternativa E: admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado
com a adesão dos demais entes interessados na participação.

Questão de Raciocínio Lógico — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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