Questão de Raciocínio Lógico — SEFAZ-SC 2018

Question

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que
integra mediante

Accepted Answer

Alternativa E: celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos
repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro con-
venente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços.

Answer

Alternativa A: criação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária
dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.

Answer

Alternativa B: celebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada
imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida.

Answer

Alternativa C: celebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes,
cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados
municipais e estaduais.

Answer

Alternativa D: instituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser
prestado, além de repassar recursos a este ente.

Questão de Raciocínio Lógico — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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