Questão de Direito Penal — SEFAZ-SC 2018

Question

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

Accepted Answer

Alternativa E: a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

Answer

Alternativa A: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito
em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.

Answer

Alternativa B: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior
ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

Answer

Alternativa C: as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira,
embora cometidas no estrangeiro.

Answer

Alternativa D: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é
computada, quando diversas.

Questão de Direito Penal — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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