Questão de Direito Econômico-Financeiro — SEFAZ-SC 2018

Question

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou
econômica, está a

Accepted Answer

Alternativa C: falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que
cabe ser regulamentada.

Answer

Alternativa A: falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.

Answer

Alternativa B: falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal
independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.

Answer

Alternativa D: condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o
que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.

Answer

Alternativa E: prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de
autoridade administrativa.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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