Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-SC 2018

Question

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na
Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Answer

Alternativa B: não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao
princípio federativo.

Answer

Alternativa C: podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.

Answer

Alternativa D: podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de
correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da
normalidade.

Answer

Alternativa E: desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta
pelo Procurador-Geral da República.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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