Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-SC 2018

Question

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota
única
do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

Accepted Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de
confisco.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser
encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa
legislativa privativa.

Answer

Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente
da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei
complementar.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a
desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal
atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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