Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-SC 2018

Question

O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de
avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que
poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

Accepted Answer

Alternativa C: tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do
cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

Answer

Alternativa A: tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei não poderá impor a
perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

Answer

Alternativa B: tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei ordinária, mas a Lei não poderá impor a perda do
cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

Answer

Alternativa D: não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa
privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem
alcançado a estabilidade no cargo.

Answer

Alternativa E: não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa
privativa do Congresso Nacional, não podendo a Lei, ademais, instituir essa hipótese de perda do cargo público por não
estar prevista na Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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