Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-SC 2018

Question

Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração sujeitam-se ao regime

Accepted Answer

Alternativa A: geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária
devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

Answer

Alternativa B: previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social,
quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de
arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.

Answer

Alternativa C: próprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses
servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam
regime de previdência complementar para os mesmos servidores.

Answer

Alternativa D: geral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é
exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.

Answer

Alternativa E: previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social,
quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição
previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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