Questão de Legislação Penal Especial — SEFAZ-RS 2026

Question

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: ?A revisão de lançamento do imposto, diante
de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro,
constitui-se em mudança de critério jurídico?. Em face disso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.

Answer

Alternativa A: O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para
fins de direito tributário.

Answer

Alternativa B: Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.

Answer

Alternativa C: A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois
do contrário, inviabilizaria aarrecadação tributária.

Answer

Alternativa E: Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi
esgotado o prazodecadencial.

Questão de Legislação Penal Especial — SEFAZ-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)