Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo.
Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: ?esse decreto entra em vigor na data de sua publicação?. Nesse caso, assinale alternativa correta.