Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS 2019

Question

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado
com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

Accepted Answer

Alternativa E: constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para
incidência.

Answer

Alternativa A: inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação
tributária.

Answer

Alternativa B: constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.

Answer

Alternativa C: constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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