Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS 2019

Question

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu
alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a
cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.

Answer

Alternativa A: As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa
mortis, não se estendendo à doação.

Answer

Alternativa B: Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da
possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.

Answer

Alternativa C: A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado
Federal.

Answer

Alternativa E: Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o
vigente na data da morte ou da doação.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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