Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS 2019

Question

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de
concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de
manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.

Answer

Alternativa B: A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado
— se novo ou usado.

Answer

Alternativa C: A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou
autismo.

Answer

Alternativa D: A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de
deficiência mental para fins de isenção.

Answer

Alternativa E: A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao
passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de
deficiência física.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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