Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS 2019

Question

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.
De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de
segunda via do referido documento, João

Accepted Answer

Alternativa B: será isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão
competente.

Answer

Alternativa A: será isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e
cinco anos de idade.

Answer

Alternativa C: será isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e
uma declaração de hipossuficiência financeira.

Answer

Alternativa D: deverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o
qual deverá ser instruído com as provas necessárias.

Answer

Alternativa E: deverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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