Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-RS 2018

Question

Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador
por crimes comuns e da competência legislativa.

Accepted Answer

Alternativa C: É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor
sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

Answer

Alternativa A: É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de
medidas cautelares penais.

Answer

Alternativa B: É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a
aplicação de medidas cautelares penais.

Answer

Alternativa D: É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a
aplicação de medidas cautelares penais.

Answer

Alternativa E: É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o
governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor
sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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