Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ 2026

Question

Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual,
aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto
sobre grandes fortunas

Accepted Answer

Alternativa D: não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a
edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

Answer

Alternativa A: pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais,
posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.

Answer

Alternativa C: pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Answer

Alternativa E: não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do
imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princí pio da igualdade tributária.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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