Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ 2026

Question

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que

Accepted Answer

Alternativa E: compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

Alternativa A: os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Answer

Alternativa B: a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros,
maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

Answer

Alternativa C: cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema
tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Answer

Alternativa D: o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de
doze.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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