Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ 2026

Question

A Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da
operacionalização do ICMS no território nacional. Considerando as normas de tal lei complementar, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro
estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços
em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor
excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Answer

Alternativa B: Se uma empresa do Rio de Janeiro prestar serviço de comunicação na modalidade não medido, cobrado por período
definido, para consumidor do Estado de Tocantins, o local da prestação, para fins de cobrança do imposto, será o do
Estado onde se localizar o prestador do serviço.

Answer

Alternativa C: A lei complementar prevê que os débitos e créditos do ICMS devem ser apurados em cada estabelecimento, mas
permite que sejam compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo
localizados no país.

Answer

Alternativa D: Não haverá incidência do ICMS em operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de estoque de
mercadorias de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Answer

Alternativa E: Na saída de mercadoria de fabricação própria, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento pertencente ao
mesmo titular, localizado em outro Estado, a base de cálculo é o preço FOB estabelecimento industrial à vista.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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