Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ 2026

Question

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido
pela Lei Complementar Estadual nº 69/1990, que

Accepted Answer

Alternativa E: ao lado das funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de fiscal de rendas pela referida Lei
Complementar, outra lei lhes possa estabelecer outras atribuições não privativas.

Answer

Alternativa A: ato administrativo estadual do Rio de Janeiro exclua a competência da Corregedoria Tributária do Controle Externo
para instaurar procedimento investigatório para apuração, no caso de anulação do auto de infração por existência de dolo
por parte do fiscal autuante.

Answer

Alternativa B: ato administrativo estadual do Rio de Janeiro estenda a servidores estranhos à carreira, mas integrantes de outros
órgãos públicos fluminenses, a função de examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e
comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Answer

Alternativa C: ato administrativo federal estenda a servidores estranhos à carreira, integrantes de órgãos públicos federais, a função
de emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito
tributário, em matéria de competência tributária do Estado do Rio de Janeiro.

Answer

Alternativa D: ato administrativo estadual do Rio de Janeiro delegue ao fiscal de rendas atribuição de exercer a fiscalização de outros
tributos que não os instituídos pelo Estado.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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