Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ 2026

Question

Para os efeitos do disposto na Lei nº 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações
financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, previstas no art. 20, § 1º da Constituição Federal,
qualquer que seja a denominação que lhes venha a ser atribuída, constituindo receita originária do Estado do Rio de
Janeiro.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Se for apurada diferença entre o valor pago pelo concessionário, permissionário, cessionário ou terceiros, a SEFAZ/RJ
somente autuará o que for considerada receita originária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação federal, após
receber autorização do órgão regulador da atividade a que se refere a receita não tributária.

Answer

Alternativa A: Havendo recusa de exibição de livro ou documento fiscal, contábil, comercial ou qualquer outro exigido pela SEFAZ/RJ,
no âmbito de fiscalização de receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos
minerais, inclusive petróleo e gás natural, o Fiscal de Rendas, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel,
depósito ou estabelecimento onde esteja o livro ou documento exigido, lavrando termo desse procedimento, com cópia
para o responsável, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição
judicial desse livro ou documento.

Answer

Alternativa B: Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias
serão executados privativamente por Fiscais de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro -
SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias pertencentes a este Estado.

Answer

Alternativa C: Enquanto perdurarem as normas da legislação federal, que estipulem que os pagamentos caibam diretamente à União,
a parcela das receitas não tributárias pertencentes a este Estado, deverão ser pagas do seguinte modo: a parcela principal
deverá ser recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao Estado.

Answer

Alternativa D: O pagamento efetuado a órgão ou entidade da União responsável pela transferência das receitas das participações ou
das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e
gás natural, pertencentes a este Estado, não afasta deste Estado a competência de exercer a fiscalização e efetuar o
lançamento das receitas não tributárias.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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